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Última atualização: December 01, 2020
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Estas condições são regidas e interpretadas de acordo com as leis da Alemanha, e o uso da Convenção das Nações Unidas de Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias está expressamente excluído. Se a sua residência habitual for na UE e for consumidor, possui adicionalmente a proteção que lhe é conferida por disposições obrigatórias da legislação do seu país de residência. EUFRAK EuroConsults Berlin GmbH e você concordam em se submeter à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Berlim, o que significa que você pode fazer uma reclamação para defender seus direitos de proteção ao consumidor em relação a estas Condições de Uso na Alemanha ou na UE país em que você reside.
Processo arbitral
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As Partes concordam que as seguintes Controvérsias não estão sujeitas às disposições acima relativas à arbitragem vinculativa: (a) quaisquer Controvérsias visando fazer cumprir ou proteger, ou relativas à validade de, qualquer dos direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Disputa relacionada a, ou decorrente de, alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e (c) qualquer pedido de tutela cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes irá decidir arbitrar qualquer Disputa que se enquadre nessa parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal desse tribunal.
Correções
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